ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 09.08.96.

Aos nove dias do mês de agosto do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Giovani Gregol,  Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Qüinquagésima Quarta Sessão Ordinária e Primeira Sessão Especial. À Mesa foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 02 Emendas nºs 62 e 63 ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96(Processo nº 1515/96), 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 42 ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96(Processo nº 1515/96), 01 Subemenda nº 01 à Emenda nº 47 ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96(Processo nº 1515/96), 02 Requerimento Solicitando, respectivamente, seja votado em destaque o inciso VI do artigo 16º e a expressão “através da ... das diversas regiões da Cidade.”, alínea a, inciso II do Anexo do Projeto de Lei do Executivo nº 31/96 (Processo nº 1515/96); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Requerimento solicitando seja votada em destaque a Emenda nº 39 ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96(Processo nº 1515/96); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 109/96 (Processo nº 1954/96); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Requerimento solicitando sejam votadas em destaque as alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 7º do Projeto de Lei do Executivo nº 31/96 (Processo nº 1515/96); pela Vereadora Maria do Rosário, 02 Emendas nºs 7 e 8 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94 (Processo nº 782/94); pelo Vereador Raul Carrion, 05 Projetos de Lei do Legislativo nºs 111, 112, 113, 115, e 116/96 (Processos nºs 2005, 2006, 2007, 2011, e 2015/96), 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 47/96(Processo nº 928/96), 01 Projeto de Resolução nº 20/96 (Processo nº 2010/96), 01 Substitutivo ao Projeto de Resolução nº 21/95 (Processo nº 1557/95), 01 Requerimento solicitando seja votado em destaque o artigo 14 do Projeto Lei do Executivo nº 1515/96); pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Resolução nº 21/95 (Processo nº 1557/95 e 01 indicação nº 49/96 ( Processo nº 1748/96); pelo Executivo municipal, 02 Projetos de Lei do Executivo nºs 43 e 44/96 (Processos nºs 2097 e 2098/96). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs: 344, 369, 370, e 371, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 247/96, do Senhor Raimundo Conde Drummond, Coordenador Geral de Projetos Especiais do Ministério da Cultura, 208/96, do Senhor Cézar Augusto Buzatto, Secretário de Estado da Fazenda, 362/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal, 614 e 630/96, do Desembargador Aldroaldo Furtado Fabrício, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Cartas: do Senhor João Luiz Vargas, Deputado Estadual, do Senhor Carlos Sant’Ana, do Gabinete do Senador José Sarney. A seguir, o Senhor Presidente registrou o falecimento, do jornalista Antonio Firmo Gonzales e da Senhora Ana Aurora Hagemann, mãe do Vereador Lauro Hagemann, fazendo-se um minuto de silêncio em homenagem póstuma. Em prosseguimento, foi aprovado, Requerimento do Vereador Dilamar Machado solicitando inversão da ordem dos trabalhos da presente Sessão, bem como alteração da ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde da Vereadora Helena Bonumá no período de 09 à 10 do corrente mês, declarando empossado o Suplente Darci Campani, informando que sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e Licença por luto do Vereador Lauro Hagemann, do dia de hoje ao dia dezesseis de agosto do corrente ano, declarando empossado o Suplente Gerson Almeida, informando que sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em prosseguimento, o Senhor Presidente apregoou Ofício do Senhor Prefeito Municipal comunicando que das doze horas e quinze minutos do dia dez de agosto do corrente ano às dezessete horas do dia doze de agosto, estará em viagem à São Paulo onde participará de reunião do Diretório Nacional de seu partido, informando ainda que responderá pelo expediente administrativo do Executivo o Secretário do Governo Municipal Senhor Cézar Alvarez. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou os presentes a participarem de Sessão Solene em homenagem ao centenário da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, no Salão Atos daquela Universidade, às dezesseis horas do dia de hoje. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Nereu D’Ávila, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/96, por vinte e um Votos SIM, votando os Vereadores Artur Zanella, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal Raul Carrion, Wilton Araújo, Gérson Almeida e Darci Campani, com ressalva da Mensagem Retificativa, a qual, logo após, também foi aprovada. Em Discussão Geral e Votação, foram realizadas as seguintes votações referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº 31/96, o qual, após ser discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, José Valdir, Airto Ferronato, Luiz Braz, João Verle, João Dib, Raul Carrion e encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz e Antonio Hohlfeldt, foi submetido a votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente e aprovado, por vinte e nove Votos SIM, bem como as Emendas nºs 02, 04, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, (com ressalva da expressão destacada), 51, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, (com ressalva da expressão destacada), 62 e 63; as Subemendas nºs 01 à Emenda nº 10, 01 à Emenda nº 18, 01 à Emenda nº 31, 01 à Emenda nº 34, 01 à Emenda nº 49, 01 e emenda nº 55, 01 à emenda nº 57, 01 à Emenda nº 42, e 01 à Emenda nº 47, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Gérson Almeida e Darci Campani. Após ser encaminhado à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt e submetido a votação nominal a Requerimento do mesmo, foi rejeitado, por doze Votos SIM, quatorze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, o inciso VI do artigo 16, destacados Requerimento, também, do Vereador Antonio Hohlfeldt, considerando-o retirado do texto, votando Sim os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida e Darci Campani. Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Edi Morelli, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion e Reginaldo Pujol , optando pela Abstenção o Vereador Pedro Ruas. Em prosseguimento, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, foi aprovada a retirada do texto da expressão “através da articulação entre o Poder Executivo, a temática de Educação, Cultura e Lazer e as comissões de cultura das diversas regiões da Cidade”, constante na letra “a” do inciso II do Anexo, destacada a Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Raul Carrion e Antonio Hohlfeldt, foi aprovada a manutenção no texto do artigo 14, destacado a Requerimento do Vereador Raul Carrion. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz Braz, João Dib, João Verle e Airto Ferronato, foram mantidas no texto as alíneas “a” e “c” do inciso I do artigo 7º, destacadas do texto as Requerimento do Vereador Luiz Braz. Logo após, foi rejeitada a expressão “na periferia”, constante no item segundo da letra “b” do inciso I do Anexo. A seguir, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, Antonio Hohlfeldt, foi rejeitada a Emenda nº 39, destacada a Requerimento  do Vereador Jocelin Azambuja. A seguir, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores João Verle e Airto Ferronato, foi aprovada a Emenda nº 03, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana. A seguir, após ser encaminhada à votação Pelo Vereador Henrique Fontana, foi rejeitada Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, destacada a Requerimento Vereador Henrique Fontana. A seguir, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Raul Carrion e João Verle, foi rejeitada a expressão “vedada a terceirização das atividades fins dos diversos órgãos da Administração.“ constante na Emenda nº 49, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana, considerando-a retirada do texto. Em Verificação de Votação solicitada pelo Vereador João Verle, foi aprovada a Emenda nº 01, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana, por doze Votos SIM, onze Votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida, e Darci Campani e optando pela Abstenção os Vereadores Milton Zuanazzi e Pedro Ruas. Em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, foi aprovada a Emenda nº 06, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana, por quinze Votos SIM e onze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Gérson Almeida, e Darci Campani. A seguir, foi aprovada emenda nº 17, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana. Em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, foi rejeitada a Emenda nº 33, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana, por nove Votos SIM e quinze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Fernando Záchia, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Paulo Brum, Pedro Ruas, Gérson Almeida e Darci Campani. Em Verificação de Votação solicitada pelo Vereador Henrique Fontana, foi aprovada a Emenda nº 35, destacada a Requerimento do Vereador Henrique Fontana, por treze Votos SIM e doze Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Maria do Rosário, Raul Carrion, Gérson Almeida e Darci Campani. Em prosseguimento, foram aprovadas as Emendas nºs 40 e 56, destacadas a Requerimento do Vereador Henrique Fontana. Em Verificação de Votação solicitada pelo Vereador Darci Campani, foi rejeitado  inciso III do artigo incluído pela Emenda nº 61, aprovada, considerando-o retirado do texto e destacado a Requerimento do Vereador Henrique Fontana, por seis Votos SIM e dezesseis Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Dib, Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi, Raul Carrion e Reginaldo Pujol e Não os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Fernando Záchia, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Valdir, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Gérson Almeida e Darci Campani. A seguir, o Senhor Presidente informou que as Emendas nºs 36 e 37, foram retiradas de tramitação a Requerimento de seu autor, Vereador Luz Braz, e que as Emendas nºs 05, 07, 08, 48, 50, 52, 59,  tem pareceres contrários das Comissões e, portanto, não são submetidas à votação. Ainda o Senhor Presidente submeteu à consideração do Plenário  os Requerimentos constantes dos Processos nºs 2099 e 2100/96, de autoria dos Vereadores Milton Zuanazzi, Presidente da Comissão Especial do Jardim Leopoldina II e Guilherme Barbosa, Vice-Presidente da Comissão já referida, solicitando, ambos, passagem aérea Porto Alegre- Brasília- Porto Alegre, bem como a respectiva ajuda de custo necessária para o dia 12 de agosto do corrente ano, com vistas à audiências no Ministério do Planejamento e na Caixa Econômica Federal, a fim de tratar da negociação dos imóveis ocupados no Jardim Leopoldina II, os quais foram aprovados. Os trabalhos estiveram regimentalmente suspensos das dez horas e vinte e nove minutos, às dez horas e trinta minutos e das onze  horas e cinco minutos, às onze horas e trinta e nove minutos. Às treze horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Solene, que será realizada, hoje à tarde, no Salão de Atos da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e para a Sessão Ordinária da Próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Reginaldo Pujol e Edi Morelli, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

ERRATA       

 

ATA DA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - 09.08.1996.

 

- Após o registro do material constante do EXPEDIENTE, onde se lê “(...) Em prosseguimento, foi aprovado, Requerimento do Vereador Dilamar Machado(...) “, leia-se  “(...) Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Dilamar Machado(...)”.

 

 

 

O SR. PRESIDENTE: (Isaac Ainhorn): Antes de mais nada, gostaríamos, entristecidos, de fazer o registro do falecimento de uma pessoa que tinha um grande convívio e uma grande integração com esta Casa. Trata-se do falecimento do Jornalista Antonio Firmo Gonzales, vítima de complicações de ordem respiratória e cardíaca. Era o presidente da Associação Rio-Grandense de imprensa, além de grande amigo desta Casa.

Recentemente, recebemos uma carta, por ele firmada, e pelos demais diretores da ARI, manifestando a sua preocupação com a nova composição do conselho Municipal do Plano Diretor da Cidade de Porto Alegre no perfil do Projeto de Lei, apresentado pelo Executivo Municipal. Tinha uma vida intensa na atividade jornalística e de muitas relações na Cidade e com esta Casa. Há muitos anos, Antonio Firmo Gonzales era Cidadão Emérito de Porto Alegre. Fazemos esse registro e pediríamos, numa homenagem a Antonio Firmo Gonzales, um  minuto de silêncio.

 

O SR. EDI  MORELLI: Nessa homenagem póstuma, refiro-me, também, à mãe do Ver. Lauro Hagemann Sra. Ana Aurora Hagemann que faleceu no dia de ontem.

                 

(Faz-se um minuto de silêncio.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Comunico que hoje, necessariamente, sob pena de termos que trabalhar, eventualmente, numa Convocação Extraordinária amanhã, à tarde, nós teremos que votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Temos inúmeras Emendas. Da chegada do Projeto à Câmara temos 75 dias para devolvê-lo ao Executivo. Esse dia vence na segunda-feira. Poderia ser votado na segunda-feira, na primeira hora. Ocorre que a Diretoria Legislativa, junto com a Assessoria das Comissões e a Comissão de Justiça, têm que elaborar a Redação Final; como há inúmeras Emendas, vai ser um trabalho muito cuidadoso e delicado.

Apelo aos Senhores Vereadores que compareçam a este Plenário para que possamos entrar em Ordem do Dia.

                       

O SR. DILAMAR MACHADO (Requerimento): Requeiro duas alterações: primeiro na ordem dos trabalhos, para que ingressemos imediatamente na Ordem do Dia, e votemos, em primeiro lugar, o PLE nº 16/96, essa matéria não terá discussão, nem encaminhamentos, será rapidamente votada e corrigirá a situação dos servidores do DMAE que passam por um problema grave. Imediatamente após, proponho a votação do PLE nº 31/96, que trata das Diretrizes Orçamentárias para 1997, e a seguir, as demais matérias constantes da Ordem do Dia.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado, tendo em vista a necessidade de votarmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias da Cidade de Porto Alegre.

Tendo em vista o número de Vereadores presentes, faremos uma chamada nominal, ex-ofício, determinada  por esta Presidência para votação do Requerimento de V. Exa. O seu Requerimento sintetiza três idéias: primeiro a Ordem do Dia, e, nesta, que sejam examinados, inicialmente, os PLE nºs 016/96 e 031/96.

Em votação o Requerimento. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.   ( Pausa.)  APROVADO o Requerimento.

A Vera. Helena Bonumá solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 09 e 10 do corrente.

 

(Obs.: foi aprovado o Requerimento de Licença  para a Sra. Helena Bonumá, e dada posse à seu Suplente, conforme consta na Ata.)  

 

O Ver. Lauro Hagemann solicita Licença de Luto do dia de hoje à dezesseis do corrente.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença para o Sr. Lauro Hagemann, e dada posse a seu Suplente, conforme consta na Ata.)  

 

Apregoamos que o Sr. Prefeito estará ausente de Porto Alegre a partir das 12h15min do próximo dia 10 de agosto para participar de uma reunião do Diretório de seu partido em São Paulo. As despesas serão de responsabilidade dele, sem ônus para a Municipalidade. Informa ainda que, pelo expediente administrativo do Executivo durante o período, responderá o Secretário do Governo Municipal, Cézar Alvarez. Nesta oportunidade, manifesta a este Presidente e aos meus Pares votos de distinta consideração  e elevado respeito. Havendo quórum, passamos à:

 

ORDEM DO DIA      

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 0896/96 -   PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/96, que cria função regida pela consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao                                Quadro Celetista e Extinção no Departamento Municipal de Água e Esgotos, e dá outras providências ( Motorista). Com Mensagem Retificada.  

 

Pareceres

- da CCJ Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela  aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação do Projeto.

 

Obs.: - para aprovação voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA                                                

- do Art. 82.§ 1º, III, da LOM.

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.        

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão, o PLE nº 016/96. Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra, para encaminhar.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é um Processo oriundo da Justiça do Trabalho, cujos motoristas haviam, por um longo tempo, exercido a função de motoristas, sendo autônomos, ingressando na Justiça do Trabalho, que lhes deu ganho de causa.

Um fato estranho dá uma conotação especial a este Processo: inicialmente, a estes 7 motoristas, foi acrescentado por Mensagem Retificativa de 12 de julho mais um, o oitavo. Trouxe um pedido de informações, de nossa autoria, perguntando ao Executivo por que, nas mesmas condições, dos demais motoristas, os sete, este motorista, também vencedor na Justiça do Trabalho, não havia sido incluído. O motorista Celso. O Prefeito, então, respondeu que seria incluído em Mensagem Retificativa do dia 12 de julho. Incluiu esse oitavo. Pois bem, o fato que nos chama a atenção nesse Processo, que estamos acostumados a votar aqui, é que, quando há uma decisão da Justiça do Trabalho, há que forçosamente se criar cargos celetistas na Prefeitura. Mas o fato insólito é que esses motoristas já haviam sido nomeados como motoristas estatutários e, posteriormente, desvinculados da Prefeitura por força de um parecer da Procuradoria do Município. Os motoristas já pertenciam ao Quadro Geral, como estatutários, e, de repente, por força da decisão “interna corporis” da Prefeitura, voltaram à condição de motoristas autônomos, que, vencendo na Justiça do Trabalho, hoje são incluídos como celetistas no Quadro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Há ainda muito que reivindicar, mas isso ocorrerá numa segunda etapa, já  que, neste momento, o que importa é que eles façam parte do mundo jurídico da Prefeitura, adentrando aos seus quadros conforme o Projeto que iremos votar em seguida.

Desde modo, encaminhamos favoravelmente, porque esse é o primeiro passo jurídico, e legal para que eles sejam incluídos como funcionários celetistas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, no Departamento Municipal de Águas e Esgotos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. JOÃO DIB  (Questão de Ordem) : Sou um Vereador, Sr. Presidente, que conhece o regimento e, por isso, estou perguntando por que o art. 81, quando as Comissões já haviam se manifestado favoravelmente.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Como autor do art. 81, explico ao nobre Ver. João Dib: é pelo simples fato de que, como referi na tribuna, já havia passado nas Comissões apenas para os sete motoristas inicialmente incluídos no Processo. Como houve uma Mensagem Retificativa informando-nos sobre um oitavo, no dia 12 de julho, haveria a necessidade de o Processo voltar para as Comissões apenas por causa desse oitavo motorista. Como os motoristas têm pressa e nós também, pedimos o art. 81 e, por isso, o oitavo não passou nas Comissões.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a colaboração do Ver. Nereu D’Ávila, que foi o autor do art. 81, acredito que tenha sido respondida adequadamente a Questão de Ordem suscitada por Vossa Excelência que, evidentemente, foi de uma cortesia muito grande, uma vez que a leitura dos autos, por um Vereador experiente, como Vossa Excelência, naturalmente levaria a mesma conclusão.

Em votação. ( Pausa.) O Sr. Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. ( Após a chamada.) APROVADO, por 21 Votos SIM, o PLE nº 16/96. Com a ressalva da Mensagem Retificada.

Votaremos agora a Mensagem Retificada do Sr. Prefeito, que inclui o nome do reclamante Celso Nascimento Alves, com vínculo iniciado em 08/09/65, tendo em vista decisão da Justiça do Trabalho.

Em votação. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA a Mensagem Retificativa.

 

O SR. JOÃO DIB  ( Questão de Ordem): Não é exatamente uma Questão de Ordem, mas V. Exa. poderá interpretá-la assim, já que V. Exa. disse que se eu tivesse lido todo o Expediente eu saberia que havia Mensagem Retificada. Eu gostaria de chamar a atenção quanto ao art. 172 do Regimento, que diz que iniciada a votação não pode ser interrompida, e V. Exa. interrompeu para dar posse ao Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. PRESIDENTE: Agradeço a intervenção, mas a integração do Ver. Gerson Almeida no quórum era fato relevante, superior à própria interrupção do processo de votação. É a interpretação da melhor técnica jurídica, consoante um estudo de Heli Lopes Meirelles, que já falou sobre o assunto. A Mesa não se curva a manifestações anti-regimentais, embora sendo uma Mesa democrática.

 

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, como o Ver. João Dib se referiu à Mesa, quero, em nome da Mesa, pedir desculpas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa:

-  a Emenda nº 62, do Ver. Antonio Hohlfeldt, ao PLE 31/96.(Lê a Emenda.);

-  a Emenda nº 63, do Ver. Antonio Hohlfeldt. ( Lê a Emenda.);

-  do Ver. Antonio Hohlfeldt: “ exclua-se da Emenda proposta ao PLE 31/96  -  a expressão ‘integral‘ “:

- deferimento do pedido de destaque ao inc. VI do art. 16, do Ver. Antonio Hohlfeldt;

- destaque já deferido por esta Presidência, de votação em destaque da expressão “através das diversas regiões da Cidade”;

-  deferimento do destaque ao art. 14 do Projeto, do Ver. Raul Carrion;

-  Emenda nº 7, da Vereadora Maria do Rosário, ao PLEL nº 11/94.

-  Emenda nº 8 ao PLCL nº 11/94.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1515/96  -  PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/96, que sobre as Diretrizes Orçamentárias para1997, e dá outras providências. Com Emendas de nºs 01 a 35, 38 a 61, e Subemendas nº 1 à Emenda nº  03, nº 01 à Emenda nº 10, nº 01 à Emenda nº 18, nº 01 à Emenda nº 31, nº 01 à Emenda nº 34, nº 01 à Emenda nº 49, nº 01 à Emenda nº 55 e nº 01 à Emenda nº 57.

 

Pareceres:

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, das Emendas de nºs 01, 02, 03, 04, 06, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, e 61, e das Subemendas de nºs 01 à Emenda nº 03, 01 à emenda nº 10, 01 à Emenda nº 18, 01 à emenda nº 31, 01 à Emenda nº 34, 01 à Emenda nº 49, 01 à Emenda nº 55 e 01 à emenda nº 57, e pela rejeição das Emendas de nºs 05, 07, 08, 39, 48, 50, 52 e 59.

 

Obs.:

- O Projeto será votado com as Emendas com Parecer pela aprovação, nos termos do art. 120, VI, do Regimento;

-  para a votação em separado de Emenda com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa - Art. 120, VI, do Regimento;

- quórum para aprovação : maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - Art. 53, “caput”, c/c Art. 82, “caput”, da LOM;

- retiradas as Emendas nºs 36 e 37.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 31/96. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos um dos anos mais ricos... Sr. Presidente, solicito que haja mais silêncio no Plenário.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL ( Questão de Ordem) : Sr. Presidente, urge irmos ao Plenário grande. Isto aqui é um tumulto. É um desfile de vedetes. Temos que partir para o Plenário grande para tranqüilizar a Sessão, para produzirmos mais.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa. que, tão logo concluídas as obras do Plenário grande, nós iremos para lá, e informa quais as obras: é a questão do som, cujo projeto já foi encaminhado, pois não há condições de funcionamento com o som ali existente, a iluminação também está sob encaminhamento de licitação, tendo em vista que é precária a iluminação naquele local. Não fossem essas duas situações, esta Presidência, junto com os seus companheiros de Mesa Diretora, já teriam determinado o início dos trabalhos naquele Plenário.

Retorno a palavra ao Vereador Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, eu dizia que este é um dos anos mais ricos em Emendas à LDO. Isso demonstra a preocupação de todos os colegas Vereadores no sentido de que Porto Alegre, realmente, tenha uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que contemple os interesses maiores de nossa população.

Eu tenho uma visão com relação às propriedades que devem se dar ao direcionamento dos trabalhos do Executivo Municipal para 1997. Fiz a Emenda de nº 39, colocando justamente uma ordem de prioridades. Em primeiro lugar a educação na Cidade de Porto Alegre; em segundo lugar, a saúde; em terceiro o transporte; em quarto, assistência social; quinto, as intervenções urbanas e, o sexto, as organizações da Cidade. E explico por que, Srs. Vereadores, a minha Emenda foi considerada rejeitada pela Comissão, sendo colocada a Emenda de nº 35, dentre das aprovadas. Colocando saúde em primeiro lugar, educação, transporte, no quarto, organização da Cidade e, em quinto, assistência social. Parece-me que, pelo estado de dificuldades em que o nosso povo vive, em primeiro lugar nós temos que ter como base a questão da educação e da saúde. Eu coloco a educação como ordem de prioridade primeira, até pelo que representa a educação em termos orçamentários do Município. Hoje a educação é, dentro do Orçamento, aquela que deve ter melhor aquinhoamento de verbas, apesar de nós sabermos que o Executivo Municipal não tem cumprido com suas obrigações em relação à questão educacional. E a prova disso, Srs. Vereadores, é que nós aprovamos no ano passado Emenda deste Vereador que colocava justamente investimento na área de educação ,  ampliação da rede, construção de escolas no bairro Restinga.

Estive na Restinga com o Promotor do Juizado da Infância e da Adolescência: o Promotor queria, junto com os Conselheiros Tutelares, acionar o Estado. Eu mostrei ao Promotor que ele teria que acionar o Prefeito da Cidade, porque estava no Orçamento do ano passado, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovado por esta Casa, no Orçamento aprovado por esta Casa, ampliação de escola na Restinga, pois nós sabíamos que faltavam vagas lá. O Município não construiu nenhuma escola na Restinga, não ampliou a sua rede, não ofereceu mais vagas lá.

Nós tínhamos, em maio, oitenta crianças de primeira série e cinqüenta e três crianças das demais séries sem aula, por “briguinha política”, e o Promotor tentando distorcer as coisas. Então, eu entreguei a ele a cópia e disse: “Agora o Senhor acione o Prefeito Municipal” e disse à comunidade : “Vão lá na frente da Prefeitura e cobrem, porque no Orçamento está previsto.”

Esta semana vou fazer uma nova visita ao Ministério Público e vou entregar  para ele, porque ele continua insistindo que a responsabilidade é do Estado. Eu não estou aqui para julgar ninguém, não sou do Governo do Estado. Mas uma coisa tem que se ter consciência: o Município de Porto Alegre tem apenas quarenta e uma escolas de primeiro grau, tem apenas 18% das matrículas. Isso é uma vergonha para todos nós. Aí se queixam, mas agora, quando vierem as verbas, porque não investem em educação. Eu tenho que dizer essa verdade. E me digam o contrário. E, assim mesmo, com apenas quarenta e uma escolas, conseguem ter mais de setecentos professores fora das salas de aula. Isso é lamentável sob todos os aspectos, até para a categoria dos professores.

 

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte?  (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Jocelin Azambuja, eu não sei quem apresentou uma Emenda que fez a sua ser passada para um segundo plano e ser rejeitada. Mas a população da Cidade, nós somos a caixa de ressonância dos anseios dessa população, diz que o primeiro item, a maior necessidade da Cidade é a saúde.                 

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a inscrição do Ver .Paulo Brum e concede mais cinco minutos ao Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A questão educação nos preocupa sobremaneira, porque uma coisa é querer se fazer uma cobrança política e dizer que a responsabilidade é do Estado, da União; outra coisa é assumirmos as nossas responsabilidades. Eu não gostaria jamais de vir a esta tribuna para dizer que o Município de Porto Alegre não investe em educação. Só que isso é verdade, e a prova está aí. A prova está nos números, no Orçamento, nas prioridades, tanto que o Governo Municipal encaminhou esta LDO sem previsão de investimentos em educação. Ora, um governo que se diz popular, que diz que veio das bases, da população, não quer construir uma sala de aula em Porto Alegre sabendo que a Cidade está crescendo, sabendo que a Cidade tem necessidades. Então, Srs. Vereadores, isso não podemos aceitar e admitir. Por isso que coloquei como prioridade número 1 a questão de educação e como  prioridade número 2 a saúde, até pelas disposições orçamentárias, já que a educação no Orçamento do Município é aquela aquinhoada com a maior fatia de recursos, mas na prática isso não acontece. Coloquei a assistência social antes das intervenções urbanas porque antes de me preocupar com elas, eu tenho de me preocupar com esses milhares de porto-alegrenses que vivem na mais absoluta miséria, com falta de condições mínimas de vida, que envergonha a todos nós. Eu sei que companheiros que andam pelas vilas de Porto Alegre ficam pensando: o que se faz lá na FESC, o que se faz nessas áreas que deveriam estar trabalhando para, pelo menos, orientar as pessoas a não viverem no meio da imundície, no completo abandono? Não tem nem um técnico que lá vai procurar orientá-los .

Lembro daqueles Conselheiros Tutelares, que estivera na Comissão de Educação, dizendo que os técnicos da FESC, psicopedagogos, os assistentes sociais, diziam que não tinham condições de trabalhar com as crianças das sinaleiras, porque não estavam preparados. Eu não sei para o quê estavam preparados, não sei porque estavam trabalhando no Município. No mínimo, o pessoal fica nos gabinetes, porque tomar contato com essa população miserável de Porto Alegre, que envergonha a todos nós, que gera problemas de saúde gravíssimos, que gera toda essa geração abandonada, vejam a cacofonia dos termos: “essa geração desprezada pela Cidade, não “.

Acho que é fundamental que coloquemos, respeitando outros pontos de vista, a assistência social antes das intervenções urbanas, antes das organização da Cidade. Então, o que adianta termos organização da Cidade se a nossa população está abandonada, se a nossa população tem asfalto, mas não tem saúde nem educação? Temos que analisar essas prioridades, por isso coloquei esse pedido de destaque, porque acho que é uma obrigação de todos nós aprofundarmos de maneira importante essa discussão.

 Entendo que o Município de Porto Alegre não pode mais se omitir de investir em educação, não pode ficar fazendo jogo de cena, não pode ficar indo para a imprensa dizer que investe em educação enquanto isso não é verdade. O Município de Porto Alegre tem que se assumir, ou investe em educação ou não investe em educação. Agora, não pode ficar fazendo dois discursos, dizendo que investe e, na prática, não investindo. É muito bonito sair dizendo por aí “nós investimos em educação”, e, quando chega na hora dos números, nós todos vemos que não tem como defender, é indefensável, todo mundo sabe disso e nós, que lidamos com o Orçamento, sabemos disso e as crianças que estão sem escola em Porto Alegre sabem disso.

Então, há necessidade de nos conscientizarmos, o Governo Municipal tem que se conscientizar de que, enquanto não se investir prioritariamente na educação e na saúde seu povo, não teremos futuro nenhum, continuaremos a ser povo de terceiro mundo, país subdesenvolvido e nada mais do que isso; é claro, com pinta e fama de país em desenvolvimento, com videocassete, televisão em cores, carro do ano, essas bobagens todas que não resolvem nada para ninguém. Enquanto a população continuar vivendo miseravelmente como vive em Porto Alegre, nós não teremos orgulho de nada mais.

Por isso, Srs. Vereadores, eu acho que se a Administração Popular tivesse aproveitado  os seus 8 anos de administração para colocar menos asfalto na cidade, mas mais educação e saúde para o povo, nós outra qualidade de vida em Porto Alegre, mas gostam de colocar asfalto, de pintar os meios-fios, enquanto a saúde do povo continua abandonada. Muito obrigado pela atenção.

 

(Não revisto pelo orador.)  

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Mesa convida e lembra aos Srs. Vereadores que, hoje, às 16 horas, haverá uma Sessão Solene em homenagem ao Centenário da Escola de Engenharia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Esta Sessão Solene, por decisão soberana desta Casa, será realizada no Salão de Atos da UFRGS, nos termos do Requerimento 134/96, de autoria da Mesa Diretora desta Casa. Reiteremos a importância da presença dos Senhores Vereadores, hoje, às 16 horas, no Salão de Atos da Universidade Federal, onde os Senhores Vereadores terão um lugar especial.

O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir o PLE 31/96.

 

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando discutimos um tema de importância e complexidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias para uma Cidade como Porto Alegre, não podemos cometer o erro de enveredar pelo discurso fácil, aquele que descontextualiza a Cidade como se ela fosse uma ilha no País e no Estado, principalmente em temas como educação, saúde, assistência social, que são temas de maior importância. Nesses temas deve haver uma profunda articulação das três esferas de poder. Para podermos atacar o problema da saúde, da educação e assistência social da Cidade, não podemos fazer o discurso fácil que concebe a Cidade como ilha. Por trás desse discurso, está aquela visão, que tantas vezes tenho discutido, equivocada da bandeira da municipalização. Alguns Vereadores, na verdade, em nome da municipalização da saúde, educação de 1º grau e da assistência social, pretendem “prefeiturizar” os problemas sociais, colocando esses problemas na responsabilidade do Governo Municipal, inclusive, esquecendo que a própria Constituição, quando se refere a esses temas, coloca que a saúde, educação e assistência social devem ter a contribuição das outras esferas, do Governo do Estado e do Governo Federal.

Acho irresponsável o discurso do Ver. Jocelin Azambuja, que me   antecedeu na Tribuna, quando se sabe o que está acontecendo em relação à saúde, educação e assistência social neste País, a política do desmonte, do sucateamento, do estado mínimo, que reduz o tamanho do estado, reduzindo a capacidade do investimento, os recursos materiais e humanos nessas áreas. Essa é uma política que  vem sendo seguida nos últimos anos, e com o Projeto neoliberal se teorizou em cima disso. Na área de Assistência Social, o Governo Federal sucateia, desmonta a LBA, o CBIA, não coloca nenhum órgão para substituir a política desses órgãos, cancela convênios, como é o caso do cancelamento dos convênios que a FEBEM tinha com  os órgãos não-governamentais, e o Município de Porto Alegre, e outros, ampliando a sua intervenção nessas áreas, mas isso é um saco fundo. Ao mesmo tempo em que o Município amplia, o Governo Federal reduz e coloca no lugar desses órgãos a comunidade solitária, não supre as necessidades colocadas, nem recupera o patamar de investimentos que existiam anteriormente.

Temos que ter cuidado, porque parece que todos esses problemas da área da saúde, educação e assistência técnica social são resolvidos com recursos do Município de Porto Alegre. Se começarmos por aí, vamos acabar criando sérios problemas para o Município, porque não teremos condições de qualificar esses serviços e, inclusive, faremos com que os bons serviços prestados nessa área, acabem se desqualificando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

             

O SR. PRESIDENTE:  O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir o PLE 31/96.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. hoje eu não pretendia me pronunciar, mas acompanhando o que o Ver. José Valdir falou, há, pouco, fiquei com o cabelo mais ouriçado do que ele já é tradicionalmente, porque tudo está sendo desmontado, com exceção de Porto Alegre. A educação em Porto Alegre é boa, mas acanhadíssima, sendo menor do que na esmagadora maioria dos municípios de porte médio do Estado, a começar por Viamão, Alvorada, Gravataí, São Leopoldo e Novo Hamburgo, onde a rede municipal de ensino é maior do que em Porto Alegre. Muito obrigado.

                   

(Não revisto pelo orador.)

                               

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ontem a Comissão de Orçamento desta Casa, que tenho a honra de presidir, realizou sua primeira audiência pública. Recebemos algumas entidades que tiveram a oportunidade também de entrar em contato com esse Projeto que vai dar origem à Lei das Diretrizes Orçamentárias e sugerir algumas modificações. Uma delas foi sugerida pela Metroplan, a qual resolvemos acolher e está sendo ouvida para que os Vereadores possam apreciá-la. Emenda essa que fala dos Projetos desta Região Metropolitana. Tivemos ao todo, no Processo, 61 Emendas, além de outras que estão sendo apreciadas em Plenário. Quero destacar uma das Emendas que trata sobre as prioridades. E para não dar margem a outras interpretações, resolvemos corrigir a ordem das prioridades, colocando a saúde em primeiro lugar, com a educação, depois o transporte, a assistência social e a intervenção urbana. Fizemos uma modificação no anexo, acolhido pela Comissão de Orçamento, que foi encaminhado, onde fala do saneamento básico e passou para o campo de saúde, porque, na verdade, o saneamento básico está muito mais ligado à saúde do que à simples intervenção urbana, tratando-se de prioridade popular. Levamos saúde em primeiro lugar na ordem das prioridades. Espero que, neste Plenário, não tenhamos maiores dificuldades para colocar essa inversão de prioridades. A Emenda do Ver. Airto Ferronato, que julgo ser extremamente importante, diz que o Projeto de Plano de Investimento do Governo Municipal para o ano que vem deve ser submetido a esta Casa até o dia 1º de novembro. Acredito que não haveria maiores problemas para o Executivo no caso de submeter à Casa o Plano de Investimentos, porque se vivemos num regime democrático, acho que nada melhor do que pensarmos que Executivo elabora um plano investimentos e o submete a esta Casa; o que está acontecendo nos dias atuais é que o Executivo, à moda ditatorial, faz o seu plano investimentos e apenas o manda para esta Casa no final do mês de dezembro, o que ocasiona à Casa uma falta de condições de apreciar isso, de discutir as obras da Cidade. Então, espero que esse erro, que está sendo cometido pela Administração Municipal, seja corrigido na votação deste Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Presidente, me nego a continuar, já que temos aqui vários discursos paralelos. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos até que os assessores resolvam parar de conversar.

                       

(Os trabalhos foram suspensos às 10h29min.)

 

O SR. PRESIDENTE ( às 10h30min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra. Desiste.

Antes de passar a palavra ao Ver. João Verle, a Mesa quer apregoar o deferimento do Requerimento do Ver. Luiz Braz, que solicita a votação em destaque da “alínea A, do inciso I, do artigo 7º, e alínea C, do inciso I, do artigo 7º.”

A Mesa apregoa a Subemenda nº 1 do Ver. Antonio Hohlfeldt à Emenda nº 47 aposta ao PLE 1515/96. Substitui a expressão “Receita total” por “Receita Corrente”.

O Ver. João Verle está com a palavra,  para discutir .

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias está ficando melhor a cada ano. Prova que os Sr. Vereadores estão muito preocupados com as questões importantes da cidade. Esta é uma verdade já sabida de todos. Nós tivemos entre Emendas e Subemendas cerca de 70 e a maioria delas são Emendas que vêm aperfeiçoar a LDO. Algumas, no entanto, eu penso que são Prejudiciais. Uma delas é Emenda que trata da dotação para esta Casa. Na LDO, mais uma vez foi proposto o percentual de três e meio por cento. É uma discussão que é feita no âmbito do Orçamento Participativo e os Conselheiros acham que é possível  reduzir o gasto desta Casa.

O Ver. Nereu D’Ávila apresentou uma Emenda, elevando este percentual para 5%. É importante que os Srs. Vereadores saibam que o gasto da Câmara em nenhum ano da história recente de Porto Alegre ultrapassou os 4% da receita corrente.  No ano de 1995, que é o último ano cujo balanço já foi encerrado, foi 3,98%. E eu penso que esta Casa teve os recursos necessários e o Ver. Airto Ferronato, que foi o Presidente na época, pode testemunhar. Não houve nenhuma folga, mas, também, nenhum aperto maior. Então esse percentual é razoável. Evidentemente que aumentando a receita do Município, o percentual da Câmara pode diminuir, porém, a recessão não está favorecendo esse crescimento da receita. Logo, é importante manter os 4%. A Emenda do Ver. Nereu D’Ávila eleva a cinco e eu penso que é um exagero. Já o Ver. Luiz Braz apresentou outra Emenda estabelecendo 4%, só que não mais da receita corrente e sim da receita global. Segundo o Ver. João Dib essa receita global inclui a receita do DMAE, do DMLU, do DMHAB. Eu não faço essa leitura. Fizemos essa discussão em outro momento e entendo que a receita global é do orçamento da Administração Centralizada embora na Emenda apareça receita global no Município. No âmbito da CEFOR nós aprovamos uma Subemenda estabelecendo 4% da receita corrente prevista e de suas variações. Nunca tive dúvida de que as variações sempre estavam incluídas nesse percentual, mas o Vereador Relator Antonio Hohlfeldt entendeu que não era claro o que, portanto, era preciso estabelecer isso na Emenda. Nós assinamos embaixo. Portanto, esse é um ponto para o qual gostaria que os Srs. Vereadores atentassem. Aprovar a Emenda nº 34 com a Subemenda nº 1 da Comissão.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gerson Almeida cede o seu tempo para o Ver. João Verle. 

 

O SR. JOÃO VERLE: Ainda sobre a Emenda nº 33 do Ver. João Dib, esta Casa no ano de 1992, aprovou uma Emenda ao IPTU reduzindo em 25% o imposto para imóveis residenciais.

No ano passado, foi feita uma discussão muito importante e acalorada que retirou  esse benefício e que garantiu, portanto, que, em dois exercícios, seria retirado esse desconto. A primeira parte já foi incluída neste ano de 1996; a segunda parte deve ser incluída nos carnês de 1997. O que aconteceu neste ano de 1996? Uma grita generalizada dos contribuintes por esse reajuste, pela reposição desse desconto, dessa redução que havia sido dada em 1992? Não, não houve reclamação, porque o IPTU é razoável. É evidente que não vou afirmar que o IPTU é baixo, porque ele tem muito a  ver com a capacidade construtiva de cada um dos proprietários de imóvel residencial nesta Capital. Mas, para a maioria dos contribuintes, o IPTU tem um peso pequeno; para alguns, é possível que seja significativo.

O que faz o Ver. João Dib? Na LDO - que penso não seja próprio -, coloca uma Emenda de nº 33, propondo que o reajuste do IPTU para 1997 seja apenas equivalente à inflação do ano de 1996. Isso significa, pura e simplesmente, que ele está tentando revogar a retirada parcelada daquele desconto e, com isso, anularíamos, na prática, aquela votação. Aquele discurso de arrocho dos impostos, de que a Prefeitura está extorquindo os contribuintes, que está sobrando dinheiro e outros semelhantes, sabemos que são discursos falaciosos. Na realidade, o valor venal dos imóveis para cálculo do imposto está bem além do valor do mercado - e até poderíamos ser criticados por isso, mas é compreensível, porque neste ano, como em outros em que se vive um momento difícil de crise, de recessão, de desemprego, não cabe estar corrigindo o imposto. Mas esta folga, talvez deva ser proposta a sua compensação em exercícios vindouros, quando a economia voltar a crescer embora com esse receituário neoliberal de Fernando Henrique Cardoso Fundo Monetário Internacional, dificilmente isso acontecerá nesse Governo, mas certamente o povo brasileiro saberá escolher outro governante que venha ter uma política de retomada de crescimento e, com isso, a situação da nossa população irá melhorar e, então, discutiremos o reajuste real do imposto. Não é o caso agora, quando simplesmente se está mantendo aquela decisão de retomar o valor lançado do IPTU. Este, então, é um ponto importante na nossa discussão, porque a pretensão do Ver. João Dib não deve prosperar.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta inscreve-se e cede seu tempo a V. Exa. com a permissão do Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO VERLE: Há uma Emenda do Ver. Raul Carrion que estabelece contratação temporária de servidores por 90 dias. A comissão houve por bem estabelecer uma Subemenda com a possibilidade de prorrogação de igual período. Na mesma Emenda, o Ver. Raul Carrion trata de vedar a utilização de serviço de terceiros na Prefeitura de Porto Alegre. Nós argumentamos com o Vereador que isso inviabilizaria, por exemplo, a coleta de lixo, a utilização de carros locados, a contratação da COTRAVIPA - Cooperativa dos Trabalhadores das Vilas de Porto Alegre na varrição e na capina e o Vereador, embora, mantendo a sua posição, concorda em aprovar um destaque retirando essa parte para que se faça uma discussão com mais vagar. Ele pensa que todo serviço, atividade-fim da Prefeitura, tem que ser realizado por servidores públicos. O que é o nosso entendimento contrário, a idéia de mantermos o gasto com pessoal dentro dos limites constitucionais da Lei Camata, que fixa em 60% até o final do ano de 1997. Então, há um destaque com a concordância do autor da Emenda. Penso que poderemos certamente aprová-los. Há uma outra Emenda, do Ver. Raul Carrion, também que tem uma preocupação muito justa com habitação popular, onde ele propõe que se gaste no mínimo 4% da receita global em habitação. Também argumentamos com o Vereador que seria conveniente que esses 4% fossem sobre a receita corrente e que não se incluísse aí a receita de capital, principalmente porque temos previstas operações de crédito vultosas para a realização de obras viárias na Cidade, como o Corredor Norte-Nordeste, recursos do BNDS, e a III Perimetral. Parte desses recursos, certamente, teríamos que canalizar para a habitação, que é, repito, uma preocupação muito salutar. O Vereador concordou também com uma Subemenda que foi apresentada na CEFOR de que os 4% sejam sobre a receita corrente. Essas são algumas questões que estamos colocando e que são bastante relevantes e penso que uma negociação com os autores das Emendas e com os Vereadores desta Casa levou a bom termo. Enfatizo que mostra também que há aqui uma discussão muito politizada, de alto nível; não há uma preocupação por parte dos Vereadores, de oposição principalmente, num ano eleitoral, de, pura e simplesmente, votar contra tudo do Governo ou criar obstáculos e dificultar uma próxima gestão. As urnas dirão qual será o partido que irá dirigir a nossa Cidade no próximo período. Quero ressaltar o alto espírito público da maioria dos Vereadores, até diria da totalidade dos Vereadores, dada a compreensão desses argumentos que nós temos apresentado.

Quero fazer um comentário sobre a Emenda do Ver. João Dib sobre a publicidade. Ele está inscrito para falar, poderá estabelecer os seus argumentos. O Ver. João Dib propõe que o gasto com publicidade fique reduzido a 0,5%. Todos estão lembrados que outras discussões já efetuadas nesta Casa, na LDO e no Orçamento, fixou em 0.7% o gasto com publicidade. O Ver. João Dib faz mais uma emenda, reduzindo para 0.5%, e o Ver. Antonio Hohlfeldt, não satisfeito, fez uma Subemenda, dizendo que desses 0,5% têm que ser gastos 1/12 avos por mês, ou seja, respeitados os duodécimos.

 

O SR. PRESIDENTE: Os Vereadores Décio Schauren e Darci Campani estão inscritos para falar.

 

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Eu me inscrevo e cedo o tempo ao Ver. João Verle.

 

O SR. PRESIDENTE: Feito o registro dos Anais, V. Exa. acha-se inscrito e, com a concordância do Ver. João Dib e Ver. Darci Campani, cede seu tempo ao Ver João Verle.

 

O SR. JOÃO VERLE: Eu agradeço ao companheiro e à tolerância dos Srs. Vereadores pelo tempo excessivo que estou ocupando esta tribuna. A Emenda nº 03, do Ver. João Dib, estabelece em 0,5% o limite de gasto com pessoal, e o Ver. Antonio Hohlfeldt pretende que seja gasto o duodécimo. Embora a resistência do Executivo por entender que 0,5 é suficiente, eu me atrevo a defender esta Emenda, mas não posso concordar, e a nossa bancada tampouco, com o gasto por duodécimos. O gasto com publicidade não é linear, nem sequer a publicidade legal: a publicação de editais e outras que o Executivo tem que fazer. Quero exemplificar com a campanha que se faz todos os anos para que o contribuinte pague o IPTU em quota única. Todos sabemos que uma parcela hoje superior a 50% da população tem condições de pagar o IPTU em uma única parcela, o que, em inflação baixa, é uma vantagem muito grande, pois o contribuinte tem 20% de desconto quase real. Se mais da metade paga, isso prova que o imposto é razoável. Para o Município também é muito bom, porque os recursos ingressam logo, e é possível fazer uma melhor programação de gastos. Essa campanha é feita sempre no primeiro mês de governo, e se tivermos apenas 1/12 isso inviabilizará a campanha, que penso ser altamente meritória. Assim, nós poderíamos utilizar, em outros momentos do exercício, o argumento que contrarie o gasto em 1/12.

Quero, finalmente, falar sobre a Emenda nº 17, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt . Esse Vereador apresentou um grande número de Emendas, e nós concordamos com a quase totalidade delas. O Ver. Antonio Hohlfeldt quer mudar o inc. II do art. 7º que fala da autorização que se dá para que o Executivo realize “operações de crédito para a cobertura de déficit com entidades financeiras nacionais e oferecer as garantias usuais necessárias“. O Vereador quer que, no caso dessas operações de crédito, o Legislativo tenha que ser ouvido novamente. É uma contradição que já referi na reunião da CEFOR, que a Câmara aprova um Orçamento com déficit mas não aprova a cobertura do déficit, condiciona em outro momento a aprovação ou não. Então, há uma contradição muito séria, porque o Orçamento tem que sair com as receitas e despesas equilibradas, e aqui estaríamos desequilibrando a balança, teríamos despesas maiores que as receitas, no caso de aprovação dessa Emenda.

Então, queremos colocar aos Srs. Vereadores a nossa contrariedade com essa parte final introduzida pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, inciso II do art. 7º, onde ele quer que o Legislativo seja ouvido novamente para as operações necessárias para a cobertura do déficit. Evidentemente, não é uma questão de menor significado, porque temos que ter o Orçamento equilibrado, e os Srs. Vereadores têm que aprovar o Orçamento como corresponde, ou seja, receita igual a despesa. E as autorizações são necessárias para evitar que haja desequilíbrio.

Concluo, dizendo que o exercício democrático permitiu que se aperfeiçoasse a LDO, e agora temos que apresentar outros destaques, como outros já apresentados, para fazer esta discussão de forma suficiente transparente. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)       

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir o PLE nº 031/96.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estranhos são os caminhos  da democracia. Enquanto, ontem à noite, os mentores do Orçamento Participativo criticavam a Emenda de nº 33 deste Vereador que diz que para o exercício de 1997 os valores do imposto Predial e Territorial Urbano não serão superiores aos lançados em 1996, acrescidos da inflação oficial verificada no período, ontem à tarde na audiência pública da CEFOR da Câmara, apenas duas Emendas foram destacadas e cumprimentadas. A Emenda que limita o acréscimo do imposto Predial Territorial Urbano, de autoria deste Vereador e agora criticada pelo eminente Professor e Ver. João Verle, e a outra Emenda, que este Vereador também apresentou, que estabelece em 0,58% os gastos publicitários em relação ao Orçamento. Este destaque que já foi apresentado pelo Ver. João Verle em relação ao décimo acho que é correto e deve ser aceito o destaque, porque a Subemenda foi colocada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, a meu pedido. Na verdade, o que acho que a Câmara não pode permitir que ocorra é o que ocorreu este ano, quando o Sr. Prefeito Municipal gastou cerca de 4 milhões de reais, no primeiro semestre, para incentivar a campanha do Sr. Raul Pont. Isso não pode acontecer. Já na eleição de 1994 a Prefeitura usou, indevidamente, recursos publicitários para promover o Sr. Olívio Dutra, quando, por exemplo, fazia aquela estranha publicidade: “Na Prefeitura não tem filas para os aposentados”. Nunca vi edital dizendo isso. Até mentiram no edital. Isso deve ser evitado. Quanto à Emenda nº 33, que fala no IPTU, quero ler a justificativa para que fique bem entendido, exatamente em cima das críticas que sempre ouço daquela Bancada, que está à minha esquerda: “O País atravessa um período de relativa estabilidade de preços. Diz-se em várias instâncias que essa estabilidade está sendo atingida à custa do desemprego crescente e da redução dos ganhos familiares da classe média. Ao serem inverdades tais afirmativas é de imaginar-se claro, eles não mentem - que a capacidade contributiva do porto-alegrense médio não cresceu em 1996, pelo contrário, - são eles que afirmam, não sou eu - não se pode, por conseguinte, admitir que essa mesma classe média, tão desfavorecida pelas circunstâncias venha a sofrer o desgaste adicional causado pela administração da Cidade, através de eventual aumento da carga tributária, que experimenta e que já é, no dizer de muitos, excessiva.” A Emenda é simples, a justificativa é simplíssima, e a grande verdade: não pode esta Casa permitir que o IPTU aumente a inflação, e num valor ainda maior que o da inflação. Ou seja, 12, 13, 15%, da inflação e 16% em cima dos 12, 13 ou 15%. Isso é uma barbaridade! Portanto eu espero que a Casa, que  representa o povo porto-alegrense e a classe média, não deixe de aprovar esta Emenda que é justa, criteriosa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE ( Edi Morelli ): O Ver. Darci Campani está com a palavra. Desiste. O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou usar da palavra, para fazer referência a algumas Emendas à LDO que nós encaminhamos e julgamos de importância. Solicitando que aquelas que foram aprovadas pela Comissão de Orçamento e que estão em votação - tenham a atenção e o voto dos colegas. Na mesma 47 nós propomos destinar o percentual mínimo de 4% da receita para  a área de habitação. Nessa Emenda a justificativa é a externa carência nesse terreno de soluções, de verbas. E acatamos a Subemenda, porque entendemos que 4% da receita corrente já será um grande avanço sobre as condições atuais.

Com relação a Emenda 49, existe um destaque da Bancada do Governo retirando a expressão “vedada a terceirização das atividades fins dos diversos órgãos da Administração.” Nós temos a opinião que, realmente, essa terceirização em atividades-fins dos órgãos da Administração é legal. Essa é a nossa posição. Os colegas da Bancada do Governo ponderaram que seria impossível acabar de imediato com a terceirização do DMLU onde todo o serviço, praticamente, é terceirizado. Continuamos com a mesma opinião e dissemos à Bancada do Governo que fizesse um destaque; continuamos achando que esta é uma postura política de questionar a Administração sobre a terceirização dessas atividades.      

Com relação à Emenda nº 51, nós acrescentamos nos anexos a questão dos cursos profissionalizantes especiais, a formação  profissionalizante na rede regular de ensino e a expansão da rede pública de creches, pré-escolas e escolas especiais.

Na Emenda nº 53, na assistência social, nós colocamos a questão do desemprego, do apoio ao desempregado, o fortalecimento da estrutura dos Conselhos Tutelares, que hoje é muito deficiente, e a expansão da infra-estrutura de albergues e casas de passagem; além de criação do espaço para mulheres e crianças vítimas de violência.

Na Emenda nº 54, uma política de geração de empregos, diante da situação terrível do desemprego, causado pela aplicação do projeto neoliberal. Na Emenda nº 55, acatamos um destaque da Comissão na segunda parte da Emenda; a primeira parte, além da questão da municipalização da saúde, trata da questão do programa de assistência integral à saúde da mulher. 

Na Emenda nº 56, colocamos a exigência da Lei Orçamentária  trazer uma previsão orçamentária de receitas das cobranças do HPS aos atendimentos dos pacientes em casos de acidentes de trânsito ou de convênio e planos de seguro-saúde.

Na Emenda nº 57, acatada pela Comissão, nós colocamos a questão, até hoje não concretizada nesta Cidade do transporte coletivo adaptado aos portadores de deficiência, a questão do fortalecimento da CARRIS, a ampliação da integração e a criação da tarifa integrada.

Por último, na Emenda 58, nós acrescentamos no item que trata da melhoria das condições de trabalho, a questão do transporte; inclusive porque esta Casa aprovou uma Lei, de nossa autoria, proibindo o transporte de trabalhadores em caminhões.

Existem outras Emendas, mas o tempo nos impede referir. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra. Ausente. Não havendo mais Vereadores inscritos para discussão, entramos em regime de votação, colocando à disposição dos Srs. Vereadores os encaminhamentos. A Sessão está suspensa.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 11h5min.)

 

O SR. PRESIDENTE ( Isaac Ainhorn às 11h39min): Estão reabertos os trabalhos.

A Mesa registra o deferimento dos Requerimentos de Destaque firmados pelo Ver. Henrique Fontana. São doze requerimentos de Destaque.

 

O SR. LUIZ BRAZ  (Questão de Ordem):  Diz o Regimento que os Destaques têm que ser apresentados e apregoados até o encerramento da Discussão. A Discussão foi encerrada pelo Ver. Edi Morelli, quando ele presidia a Sessão.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que esses documentos já estavam com este Presidente antes do encerramento da Discussão, antes de passar os trabalhos ao Ver. Edi Morelli, que encerrou a Discussão. Portanto eles estão com validade plena “erga omnes”.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra, para encaminhar o PLE 31/96.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acredito que os principais encaminhamentos serão reservados para os destaques, mas é bom que se diga que este Projeto que estamos votando foi bem trabalhado na Comissão de Orçamento, ontem recebeu um trato final na audiência pública, algumas entidades estiveram presentes. Pode ser hoje, nesta votação, deturpado, ou o trabalho todo que fizemos pode ser jogado por água baixo, porque uma das preocupações se deu exatamente com relação às suplementações. Eu só espero que, nessa preocupação com relação às possibilidades de suplementação, não cometamos os mesmos erros praticados em outros anos, de entrarmos no jogo do Governo, porque eles mandam para cá um Projeto que diz que podem suplementar, automaticamente, 10%, percentual que eles não querem. Eles mandam um Projeto de 10% para que alguém aqui apresente uma Emenda colocando 5% e aí fica tudo bem. Apresentamos um destaque para o inciso 1º do Art. 7º, para retirar, porque essas suplementações automáticas, a não ser aquelas para pagamento de pessoal, para pagamentos de dívidas, etc., elas devem passar pelo Plenário, porque o Executivo não gosta de submeter as suplementações à Câmara Municipal. Como é uma Emenda que está destacada e que é de autoria do Ver. João Dib, que fala sobre a publicidade, onde ele coloca até 0,5%, e estão destacando, porque querem retirar, eles não querem nem que seja 0,5%, querendo voltar ao 0,7%, em vigor, e que é um roubo, é um sangue, porque retira dinheiro de necessidades que o Município tem, para coocar dentro de algumas empresas de publicidade em nossa Cidade.

Eu mexi também naquele elenco de prioridade que foi apresentado pelo Executivo e coloquei a saúde como prioridade nº 1, e a Comissão de Orçamento colocou o saneamento básico dentro da saúde. Há um destaque também para esse item, que é uma Emenda nº 35, porque eles querem manter exatamente aquela ordem, onde estão ali descritas as prioridades, podendo ocasionar uma interpretação dúbia. Querem colocar as intervenções populares em primeiro lugar por quê? Porque eles acham que administrar a cidade é asfaltá-la, essa é a mentalidade do Partido dos Trabalhadores, então tem que colocar as intervenções populares em primeiro lugar. Acreditamos que se colocarmos o saneamento básico lá na saúde, podemos tratá-la tranqüilamente com prioridade um e, aliás, deveria ser tratada como tal. Mas, a Administração Popular quer relegar a saúde a um 5º plano, como também o IPTU; que é uma Emenda do Ver. João Dib, que também já não querem mais que cresça só com inflação, querem que vá além desta. Tanto é verdade, que destacaram também a Emenda de V. Exa., que é a de nº 33. Quero que fiquemos atentos a essa Emenda, porque não podemos fazer com que esta população continue pagando um IPTU tão alto como vem fazendo agora. É claro que o tempo é exíguo, não conseguimos falar de todas as Emendas, por isso é que disse que na hora dos destaques é que vão ser importantes os encaminhamentos que iremos fazer, mas é claro, prestaremos atenção em muitas Emendas para não cometermos falhas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)   

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero fazer esse encaminhamento em nome da Bancada do PSDB e não na condição de relator: me guardarei para o encaminhamento de relatoria posteriormente. Apresentamos um conjunto de quase vinte Emendas na condição de Vereador da Casa, Emendas que incidem fundamentalmente nos anexos do Projeto ou buscam fazer pequenas correções de redação em relação ao Projeto enviado, como é o caso da Emenda nº 14, em que modificamos a redação do art. 4º, em que aparecia a referência à variação do IGPM sem a menção da Fundação Getúlio Vargas, vindo a aparecer no artigo seguinte. Como isto no futuro, pode gerar eventuais manipulações ou distorções na aplicação orçamentária, fizemos questão de fazer esse tipo de correção. Também fizemos correção em relação a pequenas questões colocadas no art. 7º em relação à publicidade, que tem sido um tema permanente em debate aqui na Casa. Na Emenda 17, nós buscamos exatamente retornar os processos de empréstimos ou garantias para empréstimos financeiros para que sempre passem pelo Legislativo Municipal para que a Casa tenha o acompanhamento destas questões. Compusemos com o Ver. João Verle, na condição de representante do PT, no sentido de que a coleta seletiva do lixo seja ampliada na Cidade de Porto Alegre. Ela é muito pequena, percentualmente falando, sobretudo se comparada com Curitiba, ela é extremamente pequena. Quem disse isso foi a Ver. Helena Bonumá, que está preparando um projeto específico nesta área. Então, buscamos antecipar e já prevenir esta questão em termos da LDO. Também buscamos modificar algumas questões, prevendo legislações que estão tramitando na Casa, que vão ser votadas de imediato, como o Código de Assistência Social, considerado na Emenda 19, de nossa autoria. Fizemos uma correção básica no anexo em relação ao Inciso 1, letra C, porque se fala apenas de pavimentação de vias e nós acrescentamos a conservação das vias.

Em primeiro lugar, porque entendemos que a pavimentação exclusiva, que virou mania de Porto Alegre, ela é extremamente prejudicial ao meio ambiente. Até estranhamos que o Ver. Giovani Gregol não tenha protestado sobre isso, porque a pavimentação de asfalto não permite a absorção da água da chuva por parte das ruas e avenidas e isso tem gerado, como conseqüência, o aumento de temperatura nas cidades, as enxurradas que correm com mais força e vão se reunir em parte mais baixas da Cidade, ou seja, toda uma série de problemas que tem sido gerada por uma pavimentação excessiva ou em locais onde ela não seria exatamente a melhor alternativa, como, por exemplo, a situação da Vila Cruzeiro que, pela inclinação das ruas, acaba gerando problemas na sua conseqüência. Então, acrescentamos a questão da conservação de vias públicas, que é uma das grandes queixas que a Cidade tem de um modo geral.

Em relação às áreas de lazer e esporte, nós chamamos a atenção para que não basta prever a ampliação do acesso ao lazer e esporte, mas, sobretudo, isso deve ser levado para as zonas periféricas da Cidade de Porto Alegre. E além do futebol de várzea está previsto também no inciso 1º nós entendemos que outras formas de esporte devem ser incentivadas para não se concentrar apenas na questão do futebol. Por fim, levantamos questões do tipo de cumprimento de Legislação vigente em relação ao meio ambiente, já que, infelizmente, a Cidade de porto Alegre encaminhamentos como, por exemplo, Art. 6º do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias do Título VI, da Lei Orgânica Municipal que prevê os dois mil metros quadrados por habitante aqui em Porto Alegre. Não temos isso aqui em Porto Alegre. Não se está trabalhando nesse sentido; ao contrário, temos recebido dezenas de Projetos na Casa onde áreas verdes previstas no Plano Diretor têm sido desafetadas e transformadas em áreas de ocupação de moradia sem que haja as trocas. Estamos propondo em uma série de Emendas que estão sendo apostas a vários Projetos que tramitaram pela CEFOR: é que cada vez que retirarmos uma área verde e a transformarmos em área de moradia deverá ter necessariamente a compensação de uma outra área verde sobretudo naquelas áreas da Cidade onde há carência de área verde.

No ponto que troca à Liderança do PSDB eu encerro dizendo que todas as nossas Emendas procuraram trabalhar nesse sentido. Posteriormente, retornarei para falar na condição de relator dos encaminhamentos que foram dados no âmbito da Comissão e até como uma eventual orientação à votação que vai se seguir. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento com o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Requerimento):Sr .Presidente, tenho em vista a urgência do problema do Leopoldina II e também os Vereadores que tem que viajar para Brasília segunda-feira pela manhã, requeiro que seja colocado em votação o empenho para que eles possam fazer essa viagem.

 

O SR. PRESIDENTE: A proposta é a seguinte: logo após a votação da LDO nós votaríamos o pedido de passagens relacionado a questão do Jardim Leopoldina II.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 031/96, juntamente com as Emendas nº 2, 4, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49 ( com ressalva de expressão destacada), 51, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61 (com ressalva de expressão destacada), 62 e 63; e as Subemendas nºs 1 à Emenda 10, 1 à Emenda 18, 1 à Emenda 31, à Emenda 34, 1 à Emenda 49, 1 à Emenda 55, 1 à Emenda 57, 1 à Emenda 42 e Subemenda 1 à emenda 47. (Pausa.) O Sr. 2º Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores. (Após a chamada.) APROVADO, POR 29 VOTOS SIM. 

 

 Votaremos, agora os Destaques ao PLE nº 31/96. Em votação o Destaque do Inciso VI do art., 16 da expressão “através”, destacado a Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

 

O SR. ANTONIO HOHFLDT: Sr. Presidente: e Srs. Vereadores, para ganhar tempo, e, pedindo a colaboração dos Srs. Vereadores, vou fazer o encaminhamento simultâneo dos dois Destaques de minha autoria, porque são bem objetivos, e assim poderemos agilizar, embora em votações separadas, e fazer discussão única. Pedi Destaque do inciso VI do art. 16 que fala a respeito do acompanhamento de índices já existentes, pelo fato de que a política federal acabou de apresentar uma medida provisória, aprovada, que modifica as taxas de juros e uma série de outras coisas. Está também entrando um novo Projeto que amplia esta mesma questão de índice de juros. Portanto, fazer acompanhamento e manutenção de 10% como é a prática não corresponde à realidade financeira futura do País, cuja legislação está sendo modificada. Colocar isso na LDO, é garantir que a Prefeitura de Porto Alegre vá manter taxas altas de juros, através dos índices de referências, e, portanto, contrária à própria política econômica brasileira e contrária, inclusive, ao discurso da própria administração Municipal, que quer ser contra a inflação, favorável à população e por aí afora.

Nesse sentido, fizemos o destaque, Entendemos que tem que ter índices que precisam ser compatíveis com o caixa, o Orçamento tem que estar equilibrado, mas não podemos aprovar a expressão “acompanhamento de índices”, porque se não vamos manter o percentual de 10% quando a economia brasileira, hoje, tende a baixar. Inclusive, existem medidas na legislação federal que já diminuíram os 10% anuais.

Quanto ao destaque da expressão “articulação entre o Poder Executivo” do inciso II, anexo letra A, é simplesmente uma adequação daquilo que foi encaminhado, através da Conferência Municipal de Cultura, desenvolvida desde o ano passado, na Usina do Gasômetro, da qual participamos vários de nós, Vereadores, eu, especialmente, e que houve um encaminhamento diverso. Então, há uma contradição da própria administração Municipal ao que foi decidido na conferência e aquilo que está redigido na LDO. Conversando com a Liderança do PT, ela concordou com esse segundo destaque, não concorda com o primeiro.

 

O SR. LUIZ BRAZ: (Questão de ordem): Sr. Presidente, cada partido credencia um assessor para estar no Plenário, pelo menos essa é a ordem partida da administração da Casa. Só que o partido do governo tem mais de um assessor. Eu estou vendo que está havendo pressão aos Vereadores mesmo no decorrer das votações. Acho que isso não deveria ocorrer. Isso é muito grave, porque é desonesto.

 

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): A nossa Bancada sempre foi cumpridora das questões regimentais aqui na Câmara, sempre se comprometeu com o bom andamento dos trabalhos. Antes que esse assunto vire uma polêmica, e haja um exagero na interpretação do que está acontecendo, a nossa Bancada vai ficar com só um assessor, embora seja praxe dessa Câmara, nas votações de assuntos polêmicos, até para esclarecimento, nós e as outras Bancadas sempre estaremos com a assessoria reforçada. Mas, para evitar a polêmica, repito, e a interpretação que cada Vereador possa ter sobre a presença de um dos dois assessores a mais, nós estamos permanecendo apenas como o nosso coordenador de Bancada, dentro do Plenário, que é o nosso companheiro Adalberto.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: (Questão de Ordem): Só para ajudar a Mesa, a Assessoria Legislativa, o Departamento da Casa que eu não sei qual é, fornece uma credencial para cada Bancada?

 

O SR. PRESIDENTE: Uma ressalva especialao Sr. Adalberto Vasconcelos, que é o representante do Sr. Prefeito nesta Casa.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, não foi isso o que eu lhe perguntei. Não perguntei sobre o Sr. Adalberto, perguntei se a Casa fornece apenas um crachá azul por Bancada. Se for isso é só contar quantos têm na Bancada do governo - um já saiu - se tem mais de um, como é que fica?

 

O SR. PRESIDENTE: É isto, a Casa fornece um crachá azul por Bancada.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de ordem): Eu estava conversando com o Bira, assessor do GAPLAN, tratando do por que do Destaque da minha Emenda e ouvindo os argumentos do técnico competente. E, tenha a certeza o povo de Porto Alegre, não os Vereadores, que não será uma conversa, até para tratar de idéias claras sobre um determinado tema, que vai mudar o meu voto.

 

O SR. PRESIDENTE: Está perfeitamente esclarecido. Eu não sabia que era V. Exa. esclareceu justamente que não estava sendo pressionado, todo o respeito a V. Exa. Ver. Airto Ferronato, pela qualidade e pelo nível de desempenho parlamentar de V. Exa., mas, como chamou a atenção, fiquei preocupado que pudesse estar sofrendo constrangimento.

A Mesa não vai dialogar com V. Exa. que tem toda isenção e respeito.

Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para continuar o seu discurso.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Tentando reatar a reflexão em torno dos nossos dois destaques, que são deste Vereador, Líder do PSDB e não do relator.

O primeiro Destaque relativo do art. 16, e no destaque o texto já está retirado. Peço o voto dos Srs. Vereadores para que mantenham fora do texto é a questão que, no meu entendimento, acompanhamento de índice significa manter índices inflacionários superiores a este com que o Governo Federal vem trabalhando a projeção para o ano que vem.

Portanto, pediria que os Srs. Vereadores votassem “não“ para manter o Destaque. A Bancada governamental tem uma posição contrária a esse Destaque.

O segundo Destaque de minha autoria, em relação à area da cultura tem o concenso da Bancada governista, é a retirada de expressões que não estão de acordo com o encaminhamento que foi feito na Conferência Municipal de Cultura que se iniciouno ano passado e se concluiu este ano, e a retirada da expressão não traz nenhum prejuízo a qualquer  no campo cultural que seja desnvolvida  pela Prefeitura agora, ou futuramente. Mas, a manutenção, a reinclusão da expressão prejudicaria, inclusive, as decisões da Conferência.  

Por isso o nosso encaminhamento, a explicação aos Srs. Vereadoresdos dois Destaques, respeitada, evidentemente, a posição da Bancada do Governo. Mas, enfatizo aos Srs. Vereadores a necessidade de apoio a estes dois Destaques. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.) 

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Destaque ao PLE nº 031/96, Inciso VI, do art. 16. A aprovação do Destaque, mantém no Projeto; Não, retira. (Após a chamada). REJEITADO, por 12 SIM, 14 votos NÃO, 1 ABSTENÇÃO; Considera-se retirado do texto, o Inciso, VI, do art.16. Em votação o Destaque ao Projeto da expressão: ”através da articulação do poder Executivo, a temática de Educação Cultura e Lazer as Comissões de Cultura das diversas regiões da Cidade”, solicitado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)  APROVADA  a retirada do texto da expressão com a abstenção do Ver. João Dib.                   

Em votação o Destaque ao art. 14, por solicitação do Ver. Raul Carrion

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é só para escalarecer. Na verdade, esse artigo é uma reprodução da Lei Camata. Nós consideramos que é desnecessário constar da LDO a Lei Camata; e achamos que Lei Camata é muito questionável. Então, nós entendemos que existe a Lei; essa Lei tem o objetivo de dizer que o funcionário público é o causador das dificuldades do operário público. Ou seja, se a despesa passar de um certo percentual o funcionário é que é penalizado; não se penalizam outros gastos do poder público. Então nós achamos que a retirada do art. não exclui a Lei, que existe, e melhora a LDO. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Destaque ao art. 14.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero falar na condição de Relator em relação ao Destaque do Ver. Raul Carrion encaminhado contrariamente o destaque, porque existe uma Emenda que trabalha posteriormente o texto, inclusive discutindo, em relação à Bancada do Governo, o conceito de despesa de pessoal. Simplesmente a retirada do artigo vai prejudicar fundamentalmente uma Emenda que existe no Projeto que vai abrir, certamente, uma discussão aqui no Plenário sobre o conceito de despesa de pessoal. Agora, a pura e simples retirada do artigo, como quer o destaque, vai impedir essa discussão e, portanto, vai prejudicar uma eventual revisão da questão do conceito de despesa de pessoal. Nesse sentido, depois de discutirmos na Comissão, encaminhamos contrários ao Destaque do Ver. Raul Carrion. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem a favor da manutenção do art. 14, no texto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a manutenção do texto, com voto contrário do Ver. Raul Carrion e do Ver. Pedro Ruas e com a abstenção do Ver. Milton Zuanazzi.

Destaque, de autoria do Ver. Luiz Braz, da alínea “a” e “c”  do inciso I do art. 7º.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): O Destaque do Ver. Luiz Braz foi feito num único documento. Eu pergunto se será feita uma votação simultânea ou se a votação será dividida entre uma e outra alínea.

 

O SR. PRESIDENTE: É um  destaque único, conseqüentemente será votada a manutenção ou não das alíneas “a” e “c” do inciso I do art. 7º.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs.Vereadores, a nossa vontade é fazer com que esta Câmara retome a força que perdeu há algum tempo e, retomarmos essa força, nós temos que ter mecanismos suficientes para  fiscalizarmos as ações do Executivo. O que eu quero aqui é exatamente, quando das suplementações, que o Prefeito precise mandar para esta Casa um Projeto de Lei. O Prefeito quer a suplementação automática com 10% e existe uma Emenda que bixa para 5% como, por exemplo, o Orçamento de 1996. Nós gostaríamos que qualquer suplementação fosse de acordo com oque está na Alínea A ou C, que é conta da reserva de contingência, precisasse passar pela nossa Câmara Municipal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de chamar a atenção para um fato: esta adminisração que aí está já fez resoluções suplementando verbas. É uma aberração jurídica e não para explicar dentro da Lei Orgânica. Então, apesar de eu ter uma redução para 5%, eu vou apoiar o Destaque do Ver. Luiz Braz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Senhores Vereadores, nós estamos combinando, nessas circunstâncias, encaminhamentos de um minuto. A Mesa tomou como medida para agilizar.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam os encaminhamentos de um minuto permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. 

 

O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: não se trata de força ou não. Esta Casa continua com todas as suas prerrogativas. Eu penso que nós não podemos impedir o Exectivo de fazer uma suplementação porque, pura e simplesmente, o que propõe o Ver. Luiz Braz? Então, para que serve a reserva de contingência? Todos os orçamentos do mundo que eu conheço têm uma possibilidade de suplementar porque o planejamento não é perfeito. Isso não há como retirar porque é preciso, em todos os orçamentos consta. Nós temos que ter uma possibilidade de suplementação. Então, eu me pergunto: A reserva de contingência, para que serve? Se ela não serve para suplementar, ela não serve para nada. É fundamental que haja uma possibilidade. Nós apoiamos a Emenda, o Ver. João Dib que reduz de 10 para 5 não por que votar em suplementação para o próximo exercício, temos sim que fiscalizar, mas de outra forma e não tendo que fazer isso. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação os destaques das alíneas “a”  e  “c” , do inciso I, do art. 7º.  (Pausa.) Os Vereadores que estiverem de acordo com a manutenção, permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADO.

Em votação o Destaque da expressão “na periferia”. Os Vereadores que aprovam a manutenção da expressão permaneçam sentados.  (Pausa.) REJEITADA a expressão “na periferia”, constante no item segundo da letra  “b”,  do inciso I do anexo.

Em Notação a Emenda, destacada Emenda nº 39. Destaque do Ver. Jocelin Azambuja. (Lê a Emenda nº 39.)

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho contra a Emenda do Ver. Jocelin Azambuja, assim como sou contra outras Emendas que alterem essa ordem de investimentos e gastos do Orçamento, simplesmente porque esses itens estão colocados numa lista e não numa ordem de prioridades. O fato de um item estar no número 01 e outro no número 02, ou 04 não significa a ordem de prioridade. Ao contrário, os dois maiores gastos do Orçamento Público Municipal foram exatamente na educação e saúde. Por exemplo, no ano de 1995, a Educação teve um gasto na ordem de setenta e três milhões, e a saúde veio em segundo lugar com investimentos na ordem de sessenta e quatro milhões. Portanto, abrir uma discussão em torno dessa lista de números poderia levar uma falsa comprrensão à opinião pública. Somos contra, porque isso distorce a realidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando fiz a minha argumentação, não usei esse argumento que o Ver. Henrique Fontana utilizou, mas que todos sabemos que é verdadeiro: tanto a educação quanto a saúde não são prioridaes no Município de Porto alegre. Então, isso não vai causar nenhuma má-interpretação nos meios de comunicação, porque todo mundo sabe desta realidade. A Administração popular preocupa-se com intervenções urbanas, fazer asfalto nas vilas, colocar camadas de pinche no meio das vielas, etc. Na verdade a saúde e a educação não são prioridades. O que nós fizemos foi uma inversão, colocando justamente dentro daquilo que a população de Porto Alegre quer. O que não podemos é mascarar a verdade, mesmo que ela doa. É, lamentavelmente, uma opção de quem está no poder, e a opção foi errada. Queremos a inversão disso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Comissão de Finanças dessa Casa rejeitou a Emenda nº 39, mas aprovou a Emenda nº 35. A Emenda nº 39, se aprovada, será prejudiciada. A Emenda nº 35 tem como diferença que a saúde é colocada no primeiro item, a educação no segundo, sendo de autoria do Ver. Luiz Braz. A Comissão havia tomado como parâmetros na sua discussão alguns encaminhamentos como ordem de entrada das Emendas, o fato de dar prioridade aos Vereadores da própria Comissão, já que é função básica da Comissão fazer esse tipo de acompanhamento. Além dessas questões formais de encaminhamento, de fato as pesquisas que têm sido realizadas em Porto Alegre indicam a saúde e a educação como as questões básicas. Se vale o argumento do Henrique Fontana que a ordem não implica prioridade, o que o PT fez com este Projeto é querer enganar a população, porque colocou no primeiro ponto um inciso que parece que atende o Orçamento Participativo. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

Em votação a Emenda nº 39 (Pausa) Os Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. Rejeitada a Emenda nº 39.

Em Notação a Emenda nº 3 do Ver. João Dib, destacada pelo Ver. Henrique Fontana. A Emenda estabelece o seguinte: “As despesas com publicidade de quaisquer órgãos da administração direta e indireta deverão ser objetos de dotações orçamentárias próprias, conforme o disposto no art. 116 § 4º da Lei Orgânica Municipal, sem prejuízo do disposto no art. 125 do mesmo Diploma Legal, e não poderão no exercício de 1997 exceder 0.5% próprio do Orçamento de cada uma delas.”

O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Fizemos o destaque, mas votaremos a favor da Emenda do Ver. João Dib. Foi uma mudança na nossa posição e concordamos com o 0,5, eis que vai ser unânime, apenas queremos rejeitar a Subemenda que coloca os duodécimos que aí sim, inviabilizaria totalmente; contamos com o apoio do Ver. João Dib e do Ver. Antonio Hohlfeldt, que é o autor da Emenda e Subemenda. Então, aprovamos a Emenda e queremos que os senhores nos ajudem a rejeitar a Subemenda. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só quero fazer um pequeno registro: vivemos um período pré-eleitoral, andei acompanhando esse programa de publicidade do Partido dos Trabalhadores, oficial há bem pouco tempo que dizia assim: “ Nós da Administração Popular, estamos gerando renda, gerando empregos”. Uma publicidade que fiquei roxo sozinho dentro do carro, cabelo ouriçado e digo: que barbaridade! Daí o porquê dessa Emenda ser tão importante. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 3. (Pausa) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 3.

Agora, votaremos o Destaque do Ver. Henrique Fontana, a Subemenda 1, a Emenda nº 3 que diz o seguinte: “Acrescenta-se no final do art. 10 a expressão “respeitados os duodécimos “. O Ver. Antonio Hohlfeldt é o autor.

O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como o debate trata de publicidade, lembrei-me de uma matéria que tenho guardada comigo, do “Jornal do Comércio”, coluna do Adão Oliveira: “ Propaganda. Se dependesse da propaganda, o eleitor Antonio Britto votaria no PT. Pelo menos foi o que demonstrou o Governador do Estado, ao falar numa reunião, envolvendo as sete agências que venceram a recente licitação. Britto disse aos circunstantes: - Quero uma comunicação igual a do PT. Não quero uma propaganda laudatória, nem culto à personalidade, o produto é o Rio Grande. O Rio Grande vale a pena”. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 3. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) REJEITADA.

Destaque à expressão “ vedada a terceirização das atividades fins dos diversos órgãos da Administração, “da Emenda nº 49, solicitada pelo Ver. Henrique Fontana.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, na condição de Relator rapidamente, gostaria de chamar a atenção Srs. Vereadores que já aprovamos uma Subemenda a este texto: Subemenda nº 1  à Emenda nº 49, que preve que essas contratações não poderiam passar de 90 dias. Agora, a Emenda destacada veda a terceirização. Tivemos uma discussão na CEFOR no sentido de que tínhamos dúvidas, quanto às consequências em relação a essa vedação, porque a terceirização, evidentemente, impede uma ligação permanente de funcionários, o que tem, obviamente, repercussão posteriormente, em todo o percentual que incide sobre a Lei Camata, enquanto que a contratação provisória não tem essa incidência. Então, em termos da relatoria, ficamos contrários a essa vedação e tivemos a Subemenda aprovada pelo Plenário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Verle para encaminhar.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr.Presidente e Srs. Vereadores, concordamos com a primeira parte da Emenda e da Subemenda que permite que esta contratação de mão-de-obras de terceiros para atividades eventuais tenha um prazo de 90 dias, prorrogado por mais noventa. Vedada cmpletamente a terceirização das atividades fim vamos ter problemas insolúveis porque a Cores, por exemplo, é a empresa contratada para recolher o lixo. Tivemos que contratar funcionários, comprar caminhões. Temos contratação de carros locados de empresas e se tivermos que comprar uma frota e contratar motoristas vamos ter problemas muito sérios e temos ainda o caso da Cootravipa que deverá ser discutido com mais vagar. Mas, aprovando hoje para que no próximo exercício já não se possa ter serviço de terceiros, estaremos inviabilizando a administração. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na verdade este destaque, na discussão, foi examinado rapidamente. Eu gostaria agora de encaminhar.

 

Este destaque se faz sobre uma Emenda minha, que foi complementada  com a Subemenda da própria Comissão. Diante da colocação da Bancada do PT, expondo as grandes dificuldades do DMLU poder trabalhar sem a terceirização, eu até sugeri que fizessem o Destaque. Não significa que apóio o Destaque. O que me traz, aqui é discutir esta questão da terceirização. Inclusive, dentro da Legislação, é proibida a terceirização nas atividades fins. Ocorre que isto está sendo feito pela atual Administração.

Há poucos dias, líamos na imprensa que o Prefeito Tarso Genro participou de um debate na Federação dos Bancários sobre a questão da terceirização. Ou seja, todo o movimento sindical luta contra esta tereirização que é uma manobra a que a Lei Camata induz; porque, aí, o gasto com mão-de-obra terceirizada não é contabilizado como mão-de-obra, mas continua sendo mão-de-obra! E muitas vezes é paga muito cara do que o funcionário da Prefeitura. Só que quem fica com este pagamento mais elevado não é o funcionário, é a emoresa intermediária de mão-de-obra!

Quando nós denunciamos, nesta Casa, a questão da COTRAVIPA, nós  mostramos isto. O Município não economizava contratando a COTRAVIPA, que é uma intermediária de mão-de-obra. Inclusive, isso é algo ilegal.

Então, o que eu quero dizer é o seguinte: se não é possível aprovar a minha Emenda, e a maioria do Plenário entender que neste momento ela pode inviabilizar a Administração, o Plenário votará pela supressão desta parte. Eu votarei a favor da Emenda como ela é apresentada, porque ela é correta,ela é justa; e sua retirada, na verdade, ao suprimir isto, convalidará uma ilegalidade. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Destaque à expressão da Emenda nº 49. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem a favor da retirada da expressão se manifestem. (Pausa.) REJEITADO o destaque, retirada do texto.

Em Notação Emenda nº 01 do Ver. João Dib. Substitui-se no “caput” do art. 7º a palavra “contarão” pela expressão “poderão constar”. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA.

 

O SR. JOÃO VERLE: ( Requerimento): Sr. Presidente, solicito Verificação de Votação da Emenda nº 01 ao PLE nº 31/96.

 

O SR. PRESIDENTE: Assim sendo, concedemos a palavra ao Sr. 1º Secretário para receber à chamada nominal dos Srs. Vereadores. eme votação a Emenda nº 1 ao PLE nº 31/96.(Após a chamada.) APROVADA, por 12 votos SIM, 11 votos NÃO e 2 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda nº  6, destacada a Requerimento do Ver. Henrique fontana. (Após a  chamada.) APROVADA, por 15 votos SIM, 11 votos NÃO. A Mesa lembra a todos os Srs. Vereadores que hoje, às 16 horas, temos a Sessão Solene da Escola de Engenharia, no Salão deAtos da UFRGS.

Em Notação a Emenda nº 17 destacada; artigo 7º, inciso II, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Destaque solicitado pelo Ver. Henrique Fontana.

Em votação. ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Veradores da Bancada do PT.

Em Notação a Emenda de nº 33, de autoria do Ver. João Dib. Destacada por solicitação do Ver. Henrique Fontana.

Em votação. ( Pausa.)

O Ver. Guilherme Barbosa requer chamada nominal.

(Após a chamada). REJEITADA, por 9 votos SIM, 15 votos Não.

 

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, eu solicitaria a relação dos Vereadores que estiveram ausentes nesta votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Deferido de plano, Vereador.

 

Em votação, destaque à Emenda nº 35, do Ver. Luiz Braz. ( Lê.) 

(Após a chamada.) Empate com 12 votos SIM, 12 votos NÃO. Desempatado com o voto do Presidente ( Ver. Issac ainhorn ) 13 votos SIM, 12 NÃO. APROVADO o destaque.

Em votação a Emenda nº 40, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que suprime no art. 16, o Inciso V.

O Ver. João Verle está com a palavra para encaminhar. Desiste.

Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA a Emenda nº 40. Acrescente-se ao art. 16 o Inciso V. ( Lê.)

Os Srs. Vereadores que a aprovam, permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA a Emenda nº 56.

A  Mesa  informa aos Srs. Vereadores que, por solicitação do Ver. Luiz Braz, foram retiradas de tramitação as Emendas nº 36 e 37. Informamos, ainda, que as Emendas de número 05, 07, 08, 48, 50, 52 e 59  não serão submetidas à votação por terem parecer contrário.     

Emenda nº 61, inciso III de autoria do Ver. Raul Carrion com destaque do Ver. Henrique Fontana. Art. 14. ( Lê.)

Em votação.   ( Pausa.)   Os   Srs.  Vereadores  que são favoráveis à manutenção do texto da Emenda permaneçam sentados. ( Pausa.) APROVADA.

O Ver. Darci Campani requer Verificação de Votação.

Eu esclareço que os Srs. Vereadores que querem manter no texto o Inciso III da Emenda do Ver. Raul Carrion, já aprovada, digam SIM; os que querem retirar do texto a Emenda, digam NÃO.

                                 

O SR RAUL CARRION: (Esclarecimento de votação) : Será um novo artigo porque havia um destaque.

   

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Redação final encarregar-se disso.

(Após a chamada para Verificação de Votação.) REJEITADO, o Inciso III do artigo incluído pela Emenda nº 61, por 6 votos SIM, 16 votos NÃO.

Está encerrada a votação de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No dia 12 de agosto deverão viajar a Brasília o Ver. Milton Zuanazzi e o Ver. Guilherme Barbosa pela comissão que trata do Jardim Lopoldina II. ( Processo 2099 e 2100/96.)

Em  votação. (Pausa.)  Os  Srs. Vereadores  que  estiverem  a  favor permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. João Dib.

Voltamos à ordem normal da Sessão.

Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os trabalhos.

 

(Encerra-se a Sessão às 13h18min.)

 

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